Qualificação Contínua

Informação Detalhada

Apresentação

Entrou em vigor a 18 de junho de 2022 a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, cujo diploma estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

Este diploma transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, e é relativo à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia. Com a publicação desta Lei torna-se obrigatório para as entidades que tenham 50 ou mais trabalhadores, ou que, independentemente disso, sejam consideradas entidades obrigadas no âmbito de aplicação dos atos da União Europeia, relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a obrigação de implementação de canais de denúncia.

O RGPDI aplica-se às denúncias em matérias de contratação pública, segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde pública, defesa do consumidor, entre outros.

O regime geral de proteção de denunciantes de infrações estabelece um quadro punitivo para o incumprimento das medidas previstas nesta lei, por ação ou por negligência, com a cominação de contraordenações graves e muito graves, puníveis com coimas que podem chegar aos 250.000,00€ no caso de pessoas coletivas e 25.000,00€ no caso de pessoas singulares.

Objetivos

Este curso permitirá a cada um dos participantes:

  • Conhecer os pressupostos legais e as obrigações definidas pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, para as empresas e outras entidades, com vista ao cumprimento do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações;
  • Compreender os pressupostos legais para a implementação de um canal de denúncias;
  • Conhecer técnicas que possibilitem o desenvolvimento de estratégias institucionais, com vista a garantir a integridade, prevenção da corrupção e infrações.

Destinatários

  • Quadros técnicos e de direção com responsabilidades nas seguintes áreas: jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, contabilidade, atendimento ao público, comunicação, segurança e riscos operacionais;
  • Todas as pessoas que queiram desenvolver e/ou aprofundar conhecimentos nesta área.

Metodologia

Este curso baseia-se em:

  • Exposições e sínteses metodológicas;
  • Análise de situações reais e casos concretos do dia-a-dia dos participantes;
  • Resolução de exercícios e casos práticos;
  • Brainstorming;
  • Sessões síncronas: as sessões decorrem em regime de videoconferência/ webconferência. Os formandos podem participar e interagir em tempo real com o formador e até com os outros participantes, colocando as suas questões oralmente ou por escrito no mesmo instante que necessitarem.

Requisitos

  • Os participantes terão de ter acesso à internet (utilizar preferencialmente o browser Chrome ou Firefox) e um dispositivo (computador, tablet ou smartphone), de preferência com uma web câmara, microfone e colunas para poderem participar nesta modalidade e terem a mesma experiência que na formação presencial.

Avaliação

  • Para a conclusão com sucesso, é necessário uma assiduidade mínima de 70% da duração total do curso.

Valor

  • 200,00 € por cada participante (os sócios da CCILA têm 10% de desconto)
  Plano de Formação Clique Aqui

 Duração 15h

 Certificação
Após conclusão do curso com aproveitamento os participantes obtêm um certificado de qualificações emitido pelo SIGO estabelecido pelo Ministério da Economia e Emprego e Ministério da Educação e Ciência.

Cursos relacionados

Qualificação Contínua

Línguas e Cultura

Alemão - Nível A1 a B2

  14-11-2022

  2,400.00

Qualificação Contínua

Línguas e Cultura

Alemão Intermédio - Nível B2.2

  28-11-2022

  E-Learning, Porto, Lisboa

  700.00

Qualificação Contínua

Hotelaria e Turismo

Governanta/e Executiva/o - Parte A - Planeamento Operacional e Gestão de Recursos Humanos

  13-02-2023

  E-Learning

  685.00

Qualificação Contínua

Hotelaria e Turismo

Governanta/e Executiva/o - Parte B - Orçamentação e Gestão Financeira

  01-03-2023

  E-Learning, Portimão

  685.00

Qualificação Contínua

Comportamental e RH

Técnicas de Mindfulness Aplicadas à Gestão do Tempo

  05-12-2022

  E-Learning, Portimão

  200.00

Qualificação Contínua

Hotelaria e Turismo

Governanta/e de Andares - Processos de Gestão

  31-01-2023

  Vilamoura, Tavira, Albufeira

  475.00

Qualificação Contínua

Hotelaria e Turismo

Governanta/e de Andares - Organização e Funcionamento

  06-02-2023

  Portimão, E-Learning

  475.00

Qualificação Contínua

Produção e Planeamento

Aprovisionamento, Logística e Gestão de Stocks

  550.00